Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Pronúncia. Sentença. Convencimento do magistrado.
«Para a pronúncia, basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de que seja o réu o autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote