Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prova do crime. Ausência. Absolvição obrigatória. CPP, art. 386, IV.
«Inexistindo prova de que o réu tenha concorrido para a prática do crime, a sua absolvição se impõe, nos termos do CPP, art. 386, IV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote