Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Câmara Municipal. Administrativo. Pedido de informações sobre determinada obra requeridas ao Prefeito. Dificuldades na obtenção das xerocópias da documentação. Documentos colocados à disposição dos Vereadores.
«A impetrante afirmou que o seu ofício foi devidamente respondido pelo Prefeito que, no entanto, alegando dificuldades a serviços relevantes, ante a necessidade de tiragem de um sem-número de xerocópias, colocou à disposição dos Edis toda a documentação solicitada, junto à Secretaria da Prefeitura. ... ()
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