Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Pessoa diversa. Prejuízo. Nulidade. CPP, art. 564, III, «e.

«Contendo o mandado citatório flagrante erro quanto ao nome do acusado, de forma a influir decisivamente no resultado da diligência, que restou infrutífera por ter sido procurada pessoa diversa ou com o nome trocado, ocorre nulidade absoluta que nada macula o ato citatório e de resto o processo, «ex vi do CPP, art. 564, III, «e. Ademais, no caso, o réu foi processado à revelia, o que acarretou evidente prejuízo para a sua defesa.... (Continua)