Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.
«São devidos os juros compensatórios, na desapropriação para instituir servidão administrativa, pela limitação de uso da propriedade, como assentou a E. 1ª Seção ao editar a Súmula 56/STJ.... ()
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