Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Co-Autoria. Concurso de pessoas. Absolvição de um. Extensão a co-réu que depende da identidade de situação de ambos no mesmo processo. Inocorrência na espécie. CPP, art. 580.
«A decisão em favor de um réu só poderá ser estendida a outro se forem idênticas as situações de ambos no mesmo processo.... ()
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