Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Difamação. Lei de Imprensa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«O entendimento pretoriano direciona-se no sentido de que a apreciação do elemento subjetivo para fins de trancamento da ação penal, quando dependente de investigação probatória, salvo casos especialíssimos, é tarefa reservada à instrução criminal ou mesmo, em sendo o caso, a ser debatida no recurso próprio, como parece ser esta a hipótese vertente, máxime em sede de delito de imprensa, onde há imputação de fato determinado, cujo conteúdo estaria, «in thesi, a ultrapassar os limites da simples informação. Nestas circunstâncias, impróprio o remédio heróico.... (Continua)