Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prova. Assistente técnico. Inexistência no processo penal. Cerceamento de defesa inocorrente.
«Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de o acusado não ter tido oportunidade de apresentar auxiliar técnico para acompanhar os trabalhos periciais, porquanto inexiste no processo penal a figura do perito particular ou assistente técnico.... ()
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