Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Teto constitucional. CF/88, art. 37, IX. Vantagens de natureza pessoal. Exclusão.
«Excluem-se da composição do teto constitucional, previsto no CF/88, art. 37, IX, as vantagens de natureza pessoal, bem como as relativas à natureza ou ao local de trabalho.... ()
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