Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Defesa preliminar. Ex-funcionário público. Inaplicabilidade. CPP, art. 514.
«O procedimento inscrito no CPP, art. 514, somente assegura o direito à defesa preliminar ao denunciado nos crimes funcionais, não se aplicando na hipótese em que o réu não mais exerce cargo público, por força de exoneração.... ()
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