Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Efeito infringente. Possibilidade. Mero reexame do julgado. Descabimento.
«Segundo a moldura do CPP, art. 619, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, ambigüidade ou contradição, ou ainda para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, não se prestando para promover a mera reapreciação do julgado. ... ()
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