Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Majoração por lei de cobrança de água e esgoto. Inexigibilidade na hipótese.
«Argumento inconsistente. Prevendo Lei Complementar do Município, a cobrança do consumo do serviço público questionado, por meio de preço público e não por taxa e facultada a majoração por decreto municipal, descabida a exigência de lei.... ()
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