Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Desvio de finalidade. Obrigação do financiado em aplicar o dinheiro aos fins ajustados.

«Mesmo que tenha havido desvio de finalidade, este fato não leva a nulidade do contrato, já que neste caso o crédito foi utilizado em favor do próprio executado. Como muito bem destacou o embargado, a ninguém é dado descumprir a lei alegando a própria torpeza. Assim, a obrigação de aplicar o financiamento nos fins ajustados era do próprio emitente da cédula, no caso o embargante. ... (Continua)