Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Prazo. Protocolo integrado. Estado de São Paulo.
«É tempestivo o recurso dirigido a tribunal estadual se a petição, mesmo ingressando na Secretaria após o vencimento do prazo, foi ajuizada a tempo pela parte, utilizando-se do sistema de protocolo integrado instituído no Estado de SP. A restrição ao uso do protocolo único só diz com os recursos apresentados aos tribunais superiores, que se regulam por Lei.... ()
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