Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prefeito. Responsabilidade administrativa e penal. Coexistência. Possibilidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V.
«As responsabilidades penal e administrativa podem coexistir, sujeitando-se o infrator, então, a duplo processo: um criminal e outro perante a Câmara Municipal.... ()
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