Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Alegação de prova nova. Inocorrência. Absolvição de co-réu. Situação diversa em relação à do peticionário no mesmo processo. Inteligência do CPP, art. 621, III.

«A sobrevinda de sentença absolutória em favor de co-réu deixa de ser considerada como prova nova para inocentar o revisionando, se diversas forem as respectivas situações no mesmo processo, «verbi gratia, por serem distintas e incomunicáveis as provas, ou a comportarem diferente valoração no sentido de fundamentar o «non liquet.... (Continua)