Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Imóvel funcional. Ocupante de função de confiança. Dispensa. Rescisão do termo de ocupação.
«O servidor que ocupa imóvel funcional em razão do exercício de função de confiança, perde a qualidade de legítimo ocupante, independentemente de notificação, assim que venha a ser dispensado da referida função.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote