Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Ação declaratória. Cláusula contratual. Pedido de nulidade. Inépcia da inicial. (Há voto vencido).
«Não compete ao juiz afirmar que determinada cláusula contratual seja nula, mas sim que efeitos específicos, pretendidos, de sua aplicação devem ser negados em razão de nulidade ou abuso, regulando concretamente a relação jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote