Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Caducidade. Devido processo. Lei 8.987/95, art. 38.
«Não ofende o Lei 8.987/1995, art. 38 a declaração de caducidade antecedida de comunicado à concessionária, especificando deficiências no exercício da concessão e abrindo prazo para defesa.... ()
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