Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Execução. Citação. Advertência do CPC/1973, art. 285. Nulidade. Inocorrência.
«A indicação do CPC/1973, art. 285 no mandado de citação, em ação de execução, constitui mera irregularidade, incapaz de gerar a nulidade do processo.... ()
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