Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ministério Público. Intervenção. Ação de indenização. Desnecessidade.
«A intervenção do Ministério Público no processo de indenização não é necessária, porque o Estado já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o advogado de Estado. (Rec. Esp. 63.529/Humberto).... ()
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