Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7248.3500

1 - STJ Penhora. Empresa. Rendimento diário. Impossibilidade.

«Não se admite penhora sobre rendimento da empresa, sem as cautelas recomendadas pelos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. ss..... ()

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