Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Concurso formal. Crime complexo. Não configuração na hipótese.
«Tratando-se de crime complexo, o roubo qualificado pelo resultado lesões corporais graves, em que há multiplicidade de pessoas lesadas, não perde sua unidade, se ocorre apenas uma única lesão patrimonial, hipótese em que não se configura o concurso formal.... ()
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