Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Defesa. Cerceamento. Alegação final. Lauda única. Inexistência de cerceamento.
«Não constitui cerceamento de defesa o fato de se produzirem alegações finais em lauda única, vez que, além de não traduzir dita circunstância anormalidade alguma, ante sentença de pronúncia inevitável, pode ser mais sensato falar ou escrever pouco.... ()
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