Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ministério Público. Falta de manifestação. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.

«A ausência de manifestação ministerial, por não acarretar qualquer prejuízo para o recorrente, não tem o condão de nulificar o procedimento. Prejuízo haveria para a parte, sim, se o magistrado, em obediência cega à formalidade, sobrestivesse o andamento do processo, por tempo indeterminado, aguardando a juntada do parecer.... (Continua)