Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Nulidade contra o réu. Recurso da acusação. Não-argüição. Súmula 160/STF. Absolvição.
«Não podendo o Tribunal reconhecer contra o réu nulidade não argüida no recurso da acusação, por força do disposto na Súmula 160/STF, outra alternativa não há senão decretar a absolvição do réu.... ()
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