Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação civil pública. Parecer do Tribunal de Contas. Força executiva.
«O parecer exarado pelo Tribunal de Contas tem força executória conferida pela Constituição Estadual, dispensando a aprovação pelo Poder Legislativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote