Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.
«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... ()
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