Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Contrato. Cumprimento na forma contratada.
«Não havendo disposições especiais em sentido diverso, há de prevalecer, para as pessoas capazes, a liberdade de dispor de seus bens e de comprometer seu patrimônio como melhor lhe aprouver, daí decorrendo a conseqüência lógica de cumprir o que foi contratado.... ()
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