Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Recurso. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Ineficácia. Sentença. Intimação. Adquirente. Recurso. Não conhecimento.
«Os adquirentes do imóvel, intimados da decisão que declarou a ineficácia da alienação, ao fundamento de que esta foi feita em fraude à execução, não têm legitimidade para interpor recurso de apelação.... ()
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