Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Delação. Culpabilidade do réu. Outros elementos de convicção. Ausência. Prova. Imprestabilidade.
«Mera e simples delação de um co-réu não basta para se afirmar a culpabilidade do outro co-acusado. O prestígio e valor da delação depende de vir acompanhada de outros elementos de convicção, formando um todo coerente e encadeado, designativo de sua culpa.... ()
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