Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prazo. Contagem. Julgamento. Recurso ministerial. CPP, art. 798.

«Cuidando-se de prazo processual, e não penal, a forma de interpretação encontra-se no CPP, art. 798, que determina a exclusão do dia do começo, e, terminando em feriado ou domingo, considera-se prorrogado até o primeiro dia útil imediato.... (Continua)