Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso. Apelação. Ministério público. Tempestividade. Razões. Apresentação tardia. Irrelevância. CPP, art. 601. Inteligência.

«Desde que a apelação seja interposta tempestivamente pelo «Parquet, o oferecimento tardio das razões não impede o seu conhecimento pelo Tribunal, já que ao Ministério Público é vedado desistir de recurso interposto, devendo o apelo ser conhecido, outrossim, por força do regramento expresso no CPP, art. 601.... (Continua)