Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Insolvência.
«O Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 1º, não se refere a insolvência, mas tão-só a impontualidade do comerciante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote