Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Medida cautelar. Incidental. Legitimidade ativa «ad causam. Mesmas partes do processo principal.
«São partes legítimas para a ação cautelar os mesmos sujeitos perante os quais deve desenvolver-se a relação processual do juízo de mérito (Humberto Theodoro Júnior).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote