Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Questão constitucional. Conhecimento impossível.
«A jurisprudência consolidou-se no entendimento de que, mesmo quando se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não pode conhecer de recurso especial versando temas de direito constitucional (Embs. Decl. no Rec. Esp. 109.042).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote