Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Sentença. Dispositivo impreciso. Nulidade.
«A sentença que não trouxer, em seu dispositivo, um comando claro e preciso é inexeqüível, portanto nula, pois passível de interpretações diversas, impedindo sua execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote