Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Sentença sucinta. Relatório do Ministério Público. Ratificação. Nulidade. Ausência.
«O fato de o juiz ratificar o relatório do Ministério Público não produz censura à sentença, nem desfigura o aceite de tal proceder, não podendo a decisão ser acoimada de nula.... ()
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