Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7251.1900

1 - STJ Sigilo bancário. Depósitos bancários. Informações.

«As operações bancárias revestem-se de caráter sigiloso. Poderá a autoridade judiciária determinar seu levantamento, se presente relevante motivo de ordem pública. Tal não se configura quando se trate apenas de pesquisa, visando a encontrar bens suscetíveis de penhora.... ()

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