Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Sigilo bancário. Pedido de diligência para localização de depósitos. Indeferimento. Acórdão harmônico com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do STJ, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exequente.... (Continua)