Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prostituição. Menoridade. Elemento do tipo. Não-integração. CPC/1973, art. 229.
«A menoridade não constitui elemento integrante do tipo do CP, art. 229 que só se presta a garantir a moralidade pública e os bons costumes contra todas as formas de prostituição.... ()
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