Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Execução. Limites objetivos. Pretensão exeqüenda «ultra petita. Concurso público.

«O objetivo do «mandamus é devolver integralmente ao impetrante o «status subtraído pela arbitrariedade, na forma em que delineado no pedido. Concedida a ordem para assegurar a inscrição definitiva do candidato, habilitando-o a permanecer no certame e realizar a prova oral, esgotou-se aí a prestação jurisdicional requerida. ... (Continua)