Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Concessão. Servidores públicos federais. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis. CPC/1973, art. 273.

«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida a Lei 8.952/94, art. 273, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. O STJ entendeu ser vedado a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, matéria de ordem orçamentária, ainda que a pretensão deduzida em Juízo envolva o reajuste de 28,86%, extensivo aos servidores públicos civis por consubstanciar revisão geral de vencimentos.... (Continua)