Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desapropriação indireta. Correção monetária. Indexadores.

«No cálculo da atualização monetária da indenização impõe-se a utilização do índice que melhor preserve o valor daquela verba, que, na presente hipótese, vem a ser o INPC-IBGE, não havendo que se falar em decisão «extra petita por não ter sido requerido o índice aplicado.... (Continua)