Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Medida cautelar. Liminar contra o Poder Público. Lei 8.437/92. Inconstitucionalidade questionável. Caso concreto. Sujeição. Enquadramento às circunstâncias condicionantes do privilégio. Dependência.

«Além de ser questionável de inconstitucionalidade a Lei 8.437/92, que restringe a concessão de liminar em ação cautelar contra o Poder Público, uma vez que limita o exercício do direito de ação pelo cidadão e da garantia da prestação jurisdicional, estabelecendo inadmissível privilégio àquele Poder, a sujeição a ela depende de o caso concreto se enquadrar nas circunstâncias condicionantes com que tal privilégio foi posto pelo legislador ordinário.... (Continua)