Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Recurso. Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Recurso que não se presta ao novo deslinde de pretensão já decidida. Rejeição.

««Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade ( CPC/1973, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.» (STF, EDARRE 156.576, rel. Min. Celso de Mello, DJU 01/09/95, p. 27.397).»... (Continua)