Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos infringentes com aparência de declaratórios.
«Embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote