Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Responsabilidade civil. Ilícito administrativo. Ações de ressarcimento. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º.
«Segundo o CF/88, art. 37, § 5º, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos causados por ilícitos administrativos praticados por qualquer agente público.... ()
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