Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Administrativo. Cobrança. Provado o fornecimento de material à Prefeitura Municipal. Procedência do pedido.
«Comprovação por meio de recibo e depoimento pessoal do prefeito da época da transação. Provas não infirmadas por outras, melhores, em sentido contrário. Embargos acolhidos para, nos termos do voto vencido, confirmar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança. ... ()
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