Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Flagrante. Prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Relaxamento. Inadmissibilidade.
«Se a Polícia parte em perseguição do agente, tão logo toma conhecimento do delito, e, ao encontrá-lo, dá-lhe voz de prisão, fica caracterizado o flagrante, pouco importando o fato de os policiais haverem demorado algumas horas, após o crime, para efetuar aquela prisão, não havendo que se falar em sua ilegalidade, sendo inadmissível o seu relaxamento.... ()
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